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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
10/04/2006	2006	00815	LEI Nº 815, DE 10 DE ABRIL DE 2006	DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS DE COSTURA INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 815, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - 64.05 KB