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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
13/03/2006	2006	00816	LEI Nº 816, DE 10 DE ABRIL DE 2006	MODIFICA A REDAÇAO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 813, DE 13/03/2006	Lei
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LEI Nº 816, DE 10 DE ABRIL DE 2006 - 55.75 KB