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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
08/05/2006	2006	00818	Lei nº. 818, de 08 de maio de 2006	Dispõe sobre autorização para firmar Convênio e dá outras providências	Lei
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Lei nº. 818, de 08 de maio de 2006 - 60.3 KB