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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/05/2006	2006	00819	Lei nº 819, de 15 de maio de 2006	Modifica a redação do caput e dos incisos I e II artigo 3º da Lei Municipal nº 528 de 16/01/1996	Lei
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Lei nº 819, de 15 de maio de 2006 - 54.59 KB