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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
15/05/2006	2006	00820	LEI Nº 820, DE 15 DE MAIO DE 2006	CONCEDE SUBVENÇÕES AOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR	Lei
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LEI Nº 820, DE 15 DE MAIO DE 2006 - 43.34 KB