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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
03/02/2016	2016	00001	Lei Complementar nº. 01 de 03 de Fevereiro de 2006.	Estabelece o parcelamento dos débitos municipais e dá outras providências.	Lei
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Lei Complementar nº. 01 de 03 de Fevereiro de 2006. - 55.93 KB