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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
20/06/2006	2006	00827	Lei nº. 827, de 20 de junho de 2006	Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares	Lei
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Lei nº. 827, de 20 de junho de 2006 - 56.53 KB