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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
25/06/2006	2006	00828	LEI Nº 828, DE 25 DE JULHO DE 2006	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Lei
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LEI Nº 828, DE 25 DE JULHO DE 2006 - 64.66 KB