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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
14/08/2006	2006	00829	Lei nº. 829, de 14 de agosto de 2006	Reconhece a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Morro do Ferro como entidade de utilidade pública	Lei
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Lei nº. 829, de 14 de agosto de 2006 - 52.33 KB