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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
21/08/2006	2006	00830	Lei nº. 830 de 21 de agosto de 2006	Dispõe sobre aquisição de palco desmontável e dá outras providências	Lei
Arquivos:
Lei nº. 830 de 21 de agosto de 2006 - 55.52 KB