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Data Ano Portaria Descrição
29/04/2026 2024 PORTARIA N° 02 , DE 27 DE MARÇO DE 2024. “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL CONSIDERANDO O FERIADO NACIONAL EM RESPEITO À PAIXÃO DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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