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Data Ano Portaria Descrição
29/04/2026 2026 PORTARIA Nº 04 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 “Instaura processo administrativo para reconhecimento de dívida e nomeia a respectiva comissão”
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PORTARIA Nº 04 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - 599.53 KB