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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22

Data	Ano	Projeto	Descrição
29/05/2026	2026	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 21 DE 2026	EXTINGUE CARGOS QUE MENCIONA ALTERA E ATUALIZA A TABELA DO ANEXO II DA LEI Nº 792
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