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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI Nº 21	REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 21 - 1325.75 KB