| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 22/07/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº 38 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública. | ||||
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| PROJETO DE LEI Nº 38 - 6220.51 KB | |||||||