Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
22/07/2026 2025 PROJETO DE LEI Nº 38 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo os objetivos e metas da administração pública.
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PROJETO DE LEI Nº 38 - 6220.51 KB