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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

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22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 01	Institulu o Regime de Pronto Pagamento o? Adiantamento de que trata o art. 95, §2° da Lei Federal n° 14.133/2021 e dá outras providências.
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