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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 05-A SUBSTITUTIVO	Regulamenta a celebração de convênios do o Poder Executivo Municipal com Instituições De Ensino Superior e Escolas Técnicas, para fins de realização de estágios remunerados por alunos residentes no Município de Fortaleza de Minas e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 05-A SUBSTITUTIVO - 762.29 KB