| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 22/07/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº 13 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE- AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO | ||||
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| PROJETO DE LEI Nº 13 - 431.52 KB | |||||||