Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
22/07/2026 2025 PROJETO DE LEI Nº 13 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE- AMEG, CONSOLIDADO COM O TERCEIRO TERMO ADITIVO
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PROJETO DE LEI Nº 13 - 431.52 KB