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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 30	utoriza o Poder Executivo a criar Crédito Especial e dá Outras Providências.
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PROJETO DE LEI Nº 30 - 519.66 KB