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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 36	Dispõe sobre desafetação de área pública, autoriza sua permuta por outro imóvel com torna e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 36 - 1400.13 KB