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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 40	Altera artigo que menciona da Lei nº 1.164, de 18 de novembro de 2019
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PROJETO DE LEI Nº 40 - 160.82 KB