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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 42	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA CRIANÇAS, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG.
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PROJETO DE LEI Nº 42 - 284.21 KB