| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 22/07/2026 | 2025 | PROJETO DE LEI Nº 44 | Altera os artigos que menciona da Lei Municipal 1.372, de nº 20 de agosto de 2025, que \"dispõe sobre desafetação outro de área pública, autoriza sua permuta por imóvel com torna, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento de 2025 e dá outras providências. | ||||
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| PROJETO DE LEI Nº 44 - 251.28 KB | |||||||