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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 46	Autoriza a adesão do Município de Fortaleza de Minas ao Programa \"Serviço de Inspeção Municipal Consorciado - SIMC\" a ser implantado pelo Consórcio AMEG, define os procedimentos de inspeção sanitária de produtos de origem animal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 46 - 2802.99 KB