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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 47	Em conformidade com a ADPF 567 (Ministro Alexandre de Moraes) e RE (Ministro Luiz Fux, e por previsão na Lei Orgânica Municipal de Fortaleza de Minas -MG no Capítulo II, Seção III, Art.14, inciso I, alinea \"e\", propõe a prcscntc Lei que visa proibir o uso de fogos de estampido, permitindo apenas os de efeito visual silencioso
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PROJETO DE LEI Nº 47 - 357.35 KB