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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 59	\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR, EXCLUSIVAMENTE NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"
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PROJETO DE LEI Nº 59 - 282.62 KB