Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
22/07/2026 2026 PROJETO DE LEI N° 19 APROVA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E O ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS, AUTORIZANDO O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 19 - 1732.92 KB