Menu Carta de Serviços ao Cidadão Transmissão ao vivo Governo Digital Normativo de Acesso à LAI Vereadores/Requerimentos Atividade Parlamentar/Verba Indenizatória Regimento Interno Lei Orgânica Leis Projetos de Leis Projetos de Leis Complementares Atas Relatório de Gestão Anual Galeria dos Presidentes Personagens políticos Áudio das Reuniões Pautas das Reuniões Pautas das Comissões Portal da Transparência Licitações Licitantes Ata de Adesão - SRP Dispensas Doc. Dispensa e Inexigibilidade Concursos/Processos Seletivos Contratos Administrativos Julgamento Contas Legislativo TCE/MG Emendas Parlamentares Licitações para Empresas Sancionadas e Punidas Ouvidoria E-SIC Perguntas Frequentes Radar da Transp. Pública Apreciação e Julgamento das Contas do Executivo Cargos e atribuições Decretos Legislativos Indicações Resoluções Plano de Contratações 2026 Plano Estratégico Institucional Relatório Anual de Gestão Repasses (Duodécimos) Portarias Notas Técnicas Termos de Colaboração Termos Aditivos Pagamentos de Diárias Política de Privacidade e Proteção de Dados Relatório Anual de Pesquisa de Satisfação Fiscal de Contratos Secretarias - Gestão 2026 Lei de Responsabilidade Fiscal - LAI Obras Relatório de Gestão Fiscal Balanço Geral Dados Abertos Ordem Cronológica de Pagamentos Diárias para Viagem Encarregado de Dados Grau de Sigilo Pesquisa de Satisfação Resultados da Pesquisa de Satisfação Informações Desclassificadas

Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2026	PROJETO DE LEI Nº 24	Em conformidade com Lel Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998(Lel de Melo Ambiente), com a Lel Federal nº 14.064/2020, que alterou o Artigo 32 da lel 9065/1998 (Lel Sanção), e por determinação da Lel Estadual 21.970/2016 e por previsão na Lel Orgânica de Fortaleza de Minas no Cap(tulo II Seção III, Art.14, Inciso I, alínea \"c\", propõe a presente Lel que trata do abandono e maus tratos a animais, e dá outras providências.
Arquivos:
PROJETO DE LEI Nº 24 - 415.05 KB