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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
22/07/2026	2026	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10	Dispões sobre publicar os nomes de sócios no portal da transparência
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 10 - 690.2 KB