| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 11/08/2026 | 2026 | PROJETO DE LEI Nº 34 | Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Fortaleza de Minas | ||||
| Arquivos: | |||||||
| PROJETO DE LEI Nº 34 - 2718.65 KB | |||||||