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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22

Data	Ano	Projeto	Descrição
29/05/2026	2025	PROJETO DE LEI Nº 35	Instituiu o Regime de Pronto Pagamento ou Adiantamento de que trata o art. 95, §2° da Lei Federal n° providências.
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PROJETO DE LEI Nº 35 - 225.04 KB