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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22

Data	Ano	Projeto	Descrição
02/06/2026	2026	PROJETO DE LEI Nº 25	Em conformidade com Lei Federal 9605, de 12 de fevereiro de 1998(Lei de Meio Ambiente), com a Lei Federal no 14.064/2020, que alterou o Artigo 32 da lei 9065/1998 (Lei Sanção), e por determinação da Lei Estadual 21.970 / 2016 e por previsão na Lei Orgânicade Fortaleza de Minas no Capítulo II, Seção III, Art.14, inciso I, alínea \"c\", propõe a presente Lei que trata do abandono e maus tratos a animais, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 25 - 204.9 KB