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Data Ano Projeto Descrição
28/05/2026 2026 PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 DISPÕE SOBRE PUBLICAR O NOME DOS SÓCIAS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E MANTER LISTA NOMINAL, LOCAL DE TRABALH E CONFERENCIA PRESENCIAL PARA FISCALIZAÇÃO PARLAMENTAR
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PROJETO DE LEI Nº 10 DE 2026 - 605.77 KB