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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
17/07/2026	2024	PROJETO DE LEI Nº 10-A	ALTERA OS ARTIGOS QUE MENCIONA A LEI Nº 1.033
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PROJETO DE LEI Nº 10-A - 1503.58 KB