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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22

Data	Ano	Projeto	Descrição
28/05/2026	2026	PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026	AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,.E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 - 4412.94 KB