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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEIN\". 25	Autoriza o Poder Executivo a redirecionar o Crédito Adicional Suplementar por Excesso financeiro e dá Outras Providências.
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