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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI N° 20	AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, ATUALIZA A TABELA DO ANEXO V DA LEI N° 792/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PROJETO DE LEI N° 20 - 1084.92 KB