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Última Atualização em 22/06/2026 às 16:19:22

Data	Ano	Projeto	Descrição
29/05/2026	2026	SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026	AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 - AUTORIZA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO,E DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE MENCIONA PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 15 DE 2026 - 18833.49 KB