Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
21/07/2026 2023 PROJETO DE LEI Nº 19 \"Institui, no Município de Fortaleza de Minas/MG, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, destinados aos profissionais de Saúde Bucal das Equipes de Saúde da Família\"
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PROJETO DE LEI Nº 19 - 1826.44 KB