| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 21/07/2026 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº 19 | \"Institui, no Município de Fortaleza de Minas/MG, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, destinados aos profissionais de Saúde Bucal das Equipes de Saúde da Família\" | ||||
| Arquivos: | |||||||
| PROJETO DE LEI Nº 19 - 1826.44 KB | |||||||