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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI N° 18	Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
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PROJETO DE LEI N° 18 - 2546.44 KB