| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 21/07/2026 | 2023 | PROJETO DE LEI N°. 14 | RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG\" | ||||
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| PROJETO DE LEI N°. 14 - 962.61 KB | |||||||