Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
21/07/2026 2023 PROJETO DE LEI N°. 14 RATIFICA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG\"
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PROJETO DE LEI N°. 14 - 962.61 KB