| Data | Ano | Projeto | Descrição | ||||
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| 21/07/2026 | 2023 | PROJETO DE LEI Nº. 13 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIo RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" | ||||
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| PROJETO DE LEI Nº. 13 - 2201.83 KB | |||||||