Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26



Data Ano Projeto Descrição
21/07/2026 2023 PROJETO DE LEI Nº. 13 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE MINAS AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIo RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"
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PROJETO DE LEI Nº. 13 - 2201.83 KB