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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI Nº 12	\"Dispõe sobre a alteração do Percentual de Suplementação da Lei Orçamentária Anual do Exercicio 2023 e dá outras providências\"
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PROJETO DE LEI Nº 12 - 877.21 KB