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Última Atualização em 31/08/2026 às 16:08:26

Data	Ano	Projeto	Descrição
21/07/2026	2023	PROJETO DE LEI Nº 05	\"Estabelece o teto para pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPV, oriundas de decisões judiciais transitadas em julgado, nos moldes previstos no art. 100, $3° e $4° da Constituição Federal e dá outras providências
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PROJETO DE LEI Nº 05 - 1049.69 KB