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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/05/2014	2014	01023	LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014	“Dispõe sobre a Instituição da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Fortaleza de Minas Gerais e dá outras providências\".	Lei
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LEI Nº 1023, DE 19 DE MAIO DE 2014 - 522.41 KB