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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
22/08/2007	2007	00003	LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.	Dispõe sobre alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza de Minas, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.	Lei
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. - 221.26 KB