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Última Atualização em 09/07/2026 às 00:00:00

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
31/05/2021	2021	1210	LEI 1.210 DE 31 DE MAIO DE 2021	DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE INTRODUZIU REGRAS PREVIDENCIÁRIAS E ESTATUTÁRIAS A TODOS OS ENTES FEDERADOS.	Lei
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LEI 1.210 DE 31 DE MAIO DE 2021 - 228.56 KB