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Última Atualização em 06/05/2026 às 21:45:38

Data	Ano	Número	Lei	Descrição	Tipo
19/06/2006	2006	00824	LEI Nº 824 DE 19 DE JUNHO DE 2006	ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007.	Lei
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LEI Nº 824 DE 19 DE JUNHO DE 2006 - 184.03 KB